domingo, 18 de janeiro de 2015

Explicação da ementa: MP MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 665 de 2014

previdência - seguro desemprego (Foto: Editoria de Arte/G1)Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais.

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